AREsp 2700930 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a parte embargante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos dias indicados, exigência pacificada na jurisprudência do STJ, e a alteração trazida pela Lei n.14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão da sua vigência futura para intimações a partir de 31/07/2024.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal De Lei
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Aplicação Temporal De Lei

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial em razão de feriado local (Corpus Christi) nos dias 30/05/2024 e 31/05/2024
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada em momento posterior em razão da aprovação do PL 4.563/2021
  3. 3 Qual a incidência da Lei n. 14.939/2024 sobre prazos cuja intimação do decisum recorrido ocorreu antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a parte embargante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos dias indicados, exigência pacificada na jurisprudência do STJ, e a alteração trazida pela Lei n.14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão da sua vigência futura para intimações a partir de 31/07/2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)