AREsp 2683990 - DECISAO

AREsp 2683990 - DECISAO

Embora se tenha corrigido a data de interposição do agravo para 03/06/2024, o recurso foi considerado intempestivo porque, contando-se o prazo a partir da intimação eletrônica (consulta em 9/5/2024, considerada efetiva em 10/5/2024, início da contagem em 13/5/2024), o prazo de 15 dias úteis venceu em 31/05/2024 e o agravo foi protocolado em 03/06/2024; além disso, a parte não comprovou no ato da interposição a suspensão do expediente por feriados locais mediante documento oficial, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, e a nova redação do dispositivo aplica-se somente a intimações a partir de 31/7/2024.

Parties
Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco quanto à data da interposição do agravo, mantendo, porém, o não conhecimento dos recursos (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Intimação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Embora se tenha corrigido a data de interposição do agravo para 03/06/2024, o recurso foi considerado intempestivo porque, contando-se o prazo a partir da intimação eletrônica (consulta em 9/5/2024, considerada efetiva em 10/5/2024, início da contagem em 13/5/2024), o prazo de 15 dias úteis venceu em 31/05/2024 e o agravo foi protocolado em 03/06/2024; além disso, a parte não comprovou no ato da interposição a suspensão do expediente por feriados locais mediante documento oficial, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, e a nova redação do dispositivo aplica-se somente a intimações a partir de 31/7/2024.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco quanto à data da interposição do agravo, mantendo, porém, o não conhecimento dos recursos (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Corrigir a decisão de fls. 764/765 para registrar a data de interposição do agravo como 03/06/2024
  • Manter o não conhecimento dos recursos por intempestividade