AREsp 2709904 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso dirigido ao STJ é regida pelo prazo e feriados do tribunal a quo, Corpus Christi não é feriado nacional e feriados locais devem ser comprovados no ato da interposição (art. 1.003, §6º NCPC, redação anterior à Lei 14.939/2024); a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do tempus regit actum, e não tendo sido demonstrada documentalmente a suspensão do expediente, não há irregularidade a ser corrigida.

Parties
Embargante: MOISES VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados E Pontos Facultativos, Comprovação De Feriados Locais, Embargos De Declaração, Contagem De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados E Pontos Facultativos Comprovação De Feriados Locais Embargos De Declaração Contagem De Prazos Processuais

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Parties

MOISES VALIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se os prazos processuais foram suspensos nos dias 30 e 31 de maio de 2024
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso dirigido ao STJ é regida pelo prazo e feriados do tribunal a quo, Corpus Christi não é feriado nacional e feriados locais devem ser comprovados no ato da interposição (art. 1.003, §6º NCPC, redação anterior à Lei 14.939/2024); a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do tempus regit actum, e não tendo sido demonstrada documentalmente a suspensão do expediente, não há irregularidade a ser corrigida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)