AREsp 2546885 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do prazo por ato local (ponto facultativo em 13/10/2023), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual se manteve a intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO PABLO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Do Prazo Por Ato Local, Ponto Facultativo/feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias
Processo Penal Tempestividade Recursal Suspensão Do Prazo Por Ato Local Ponto Facultativo/feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias

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Parties

BRUNO PABLO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por ato local afeta a tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do prazo por ato local (ponto facultativo em 13/10/2023), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual se manteve a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade