AREsp 2750096 - DECISAO

AREsp 2750096 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 30.05.2024 e interposição em 18.06.2024), configurando tempestividade manifesta e determinando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS XISTO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

VINICIUS XISTO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso por não atendimento do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 30.05.2024 e interposição em 18.06.2024), configurando tempestividade manifesta e determinando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.