AREsp 2675936 - DECISAO

Havendo erro na decisão embargada que registrou equivocadamente a data de publicação como 05.12.2024, e comprovando-se que a publicação ocorreu em 05.12.2023, o Recurso Especial interposto em 24.01.2024 foi apresentado dentro do prazo legal (15 dias) previsto no CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ACCACIO LOURIVAL DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial considerado tempestivo; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Distribuição Dos Autos, Erro Material Na Data De Publicação

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Distribuição Dos Autos Erro Material Na Data De Publicação

Case Brief

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Parties

ACCACIO LOURIVAL DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 erro material na data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial considerado tempestivo; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.