AREsp 2700546 - DECISAO

AREsp 2700546 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC), não sendo aplicável qualquer prova superveniente na hipótese; Corpus Christi não é feriado nacional e não houve prova idônea da suspensão do expediente no tribunal de origem; e não se reconheceu nulidade pelo não cadastramento, diante da manifestação tempestiva do advogado.

Parties
Embargante: FRANCISCO SIQUEIRA NETO; Embargante: POLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA; Embargante: HENRIQUE COSTA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Feriado, Nulidade Processual, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Feriado Nulidade Processual Intimação

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SIQUEIRA NETO

Embargante

POLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Embargante

HENRIQUE COSTA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local (Corpus Christi) e o recesso de 31/05/2024 justificam a prorrogação do prazo recursal
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 se a ausência de cadastramento do advogado no STJ acarreta nulidade processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC), não sendo aplicável qualquer prova superveniente na hipótese; Corpus Christi não é feriado nacional e não houve prova idônea da suspensão do expediente no tribunal de origem; e não se reconheceu nulidade pelo não cadastramento, diante da manifestação tempestiva do advogado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se