AREsp 2699706 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato da interposição do Recurso Especial, de documento oficial ou certidão comprovando a suposta suspensão de expediente em 28/03/2024 (feriado local), e porque as normas invocadas pelo embargante (Lei n. 5.010/66) não se aplicam ao Tribunal de origem; assim não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem os embargos.

Parties
Embargante: FALE FACIL SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Prova Documental, Aplicação Temporal De Lei Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Prova Documental Aplicação Temporal De Lei Processual

Case Brief

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Parties

FALE FACIL SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado ou suspensão de expediente local
  3. 3 incidência temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato da interposição do Recurso Especial, de documento oficial ou certidão comprovando a suposta suspensão de expediente em 28/03/2024 (feriado local), e porque as normas invocadas pelo embargante (Lei n. 5.010/66) não se aplicam ao Tribunal de origem; assim não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem os embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).