AREsp 2715596 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, do suposto feriado local de 12/02/2024, sendo que a nova regra sobre comprovação (art. 1.003, § 6º, alterado pela Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não autorizando comprovação posterior à interposição do recurso na hipótese concreta.

Parties
Embargante: ALESSANDRA SILVA SANTANA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Prova De Feriado, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Embargos De Declaração Prova De Feriado Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SILVA SANTANA CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto em 19/02/2024 foi tempestivo considerando a contagem de prazo e o Carnaval/feriado local de 12/02/2024
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar sua acolhida (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso à luz da redação vigente do art. 1.003 do CPC à época da intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, do suposto feriado local de 12/02/2024, sendo que a nova regra sobre comprovação (art. 1.003, § 6º, alterado pela Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não autorizando comprovação posterior à interposição do recurso na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).