AREsp 2709035 - DECISAO

AREsp 2709035 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ e da redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, a alegada indisponibilidade do sistema ou a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e a aplicação da nova lei sobre comprovação só é válida para intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; por fim, a pretensão configurou mero inconformismo e não hipótese sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EDVALDO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado Local, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Princípio Do Tempus Regit Actum
Processual Civil Administrativo Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado Local Omissão Contradição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EDVALDO JOSE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 se a indisponibilidade do sítio do Tribunal autoriza a suspensão do prazo recursal sem comprovação no ato
  3. 3 se o feriado local de 29/05/2024 suspenderia prazos sem comprovação no ato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ e da redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, a alegada indisponibilidade do sistema ou a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e a aplicação da nova lei sobre comprovação só é válida para intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; por fim, a pretensão configurou mero inconformismo e não hipótese sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)