AREsp 2717697 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, na hipótese a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (12/02/2024), exigência vigente na data da intimação, de modo que o recurso não poderia ser considerado tempestivo e o vício é insanável.

Parties
Embargante: M. DAL COL DE SOUZA; Embargante: MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Prova De Feriado Local, Embargos De Declaração, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Forenses Prova De Feriado Local Embargos De Declaração Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

M. DAL COL DE SOUZA

Embargante

MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se os dias de Carnaval (12 e 13/02/2024) devem ser considerados não úteis para contagem do prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 incidência da redação dada pelo art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, na hipótese a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (12/02/2024), exigência vigente na data da intimação, de modo que o recurso não poderia ser considerado tempestivo e o vício é insanável.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)