AREsp 2751873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recorrente foi intimado em 28.05.2024 e interpôs o recurso especial em 19.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: WILSON CLEVE GOES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

WILSON CLEVE GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo/recurso especial
2 majoração de honorários advocatícios
3 decisão de não conhecimento por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC