AREsp 2763239 - DECISAO

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Reconheceu-se que a falha induzida por informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal constitui justa causa para o descumprimento do prazo recursal, em conformidade com o art.197 do CPC e os princípios da boa-fé e da confiança, o que torna o recurso tempestivo e impõe o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Agravante: LUCIANO ALVES DE SOUZA (LUCIANO); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Sistema Processual Eletrônico, Presunção De Veracidade E Confiabilidade, Justa Causa, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança
Processo Civil Tempestividade Recursal Sistema Processual Eletrônico Presunção De Veracidade E Confiabilidade Justa Causa Princípios Da Boa Fé E Da Confiança

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Parties

LUCIANO ALVES DE SOUZA (LUCIANO)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 falha na informação prestada por sistema eletrônico do tribunal
  3. 3 presunção de veracidade das informações dos sistemas de automação judiciais (art. 197 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a falha induzida por informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal constitui justa causa para o descumprimento do prazo recursal, em conformidade com o art.197 do CPC e os princípios da boa-fé e da confiança, o que torna o recurso tempestivo e impõe o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial