AREsp 2739520 - DECISAO

AREsp 2739520 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo estabelecido: a intimação eletrônica foi considerada tácita em 18/12/2023, a contagem do prazo iniciou em 19/12/2023 e expirou em 29/02/2024; o recurso foi protocolado em 04/03/2024; além disso, a agravante não comprovou, no ato de interposição, feriado local ou suspensão de expediente nem demonstrou efetivamente justa causa que justificasse a prorrogação, e os prints do sistema eletrônico juntados não foram suficientes para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Suspensão Do Prazo, Justa Causa, Erro Do Sistema Eletrônico
Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Feriado Local Suspensão Do Prazo Justa Causa Erro Do Sistema Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo com intimação eletrônica (intimação tácita)
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local/suspensão do expediente no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo estabelecido: a intimação eletrônica foi considerada tácita em 18/12/2023, a contagem do prazo iniciou em 19/12/2023 e expirou em 29/02/2024; o recurso foi protocolado em 04/03/2024; além disso, a agravante não comprovou, no ato de interposição, feriado local ou suspensão de expediente nem demonstrou efetivamente justa causa que justificasse a prorrogação, e os prints do sistema eletrônico juntados não foram suficientes para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se