AREsp 2702939 - DECISAO

AREsp 2702939 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (12.02.2024), exigência prevista na jurisprudência do STJ e no art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024), não sendo aplicável a nova lei ratione temporis; por fim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Multa Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Multa Por Atos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a segunda e terça-feira de carnaval constituem feriado forense que dispensa comprovação
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local, recesso ou paralisação do expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (12.02.2024), exigência prevista na jurisprudência do STJ e no art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024), não sendo aplicável a nova lei ratione temporis; por fim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).