AREsp 2705743 - DECISAO

AREsp 2705743 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só é aplicável a intimações a partir de 31.7.2024, não alcançando o caso, de modo que a ausência da prova no momento da interposição inviabiliza a alegação de tempestividade.

Parties
Embargante: MARILIA CARIELLO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Prazo Recursal Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILIA CARIELLO COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de suspensões de prazos decretadas no Estado e certificadas pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só é aplicável a intimações a partir de 31.7.2024, não alcançando o caso, de modo que a ausência da prova no momento da interposição inviabiliza a alegação de tempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)