AREsp 2724441 - DECISAO

AREsp 2724441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriado local (Corpus Christi) não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo insuficiente a mera menção; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação de 29/05/2024 em razão do princípio tempus regit actum; e, portanto, não há irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: JANDIRA FINOTI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Ponto Facultativo, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum), Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais E Ponto Facultativo Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JANDIRA FINOTI BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi tempestivo em razão de ponto facultativo/feriado local (Corpus Christi) nos dias 30 e 31/05/2024
  2. 2 Se a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 à data de intimação ocorrida em 29/05/2024 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriado local (Corpus Christi) não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo insuficiente a mera menção; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação de 29/05/2024 em razão do princípio tempus regit actum; e, portanto, não há irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)