AREsp 2656718 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para confirmar a não admissão do recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi protocolado após o termo final do prazo legal e não foi apresentada, no ato de sua interposição, prova idônea da suposta suspensão de expediente/feriado local; cópia do calendário do judiciário não se mostrou meio idôneo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houve prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA DE FIGUEIREDO NAVAJAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Análise De Tempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental Da Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental Da Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA AMELIA DE FIGUEIREDO NAVAJAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Análise De Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Não idoneidade de cópia do calendário do judiciário como meio de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para confirmar a não admissão do recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi protocolado após o termo final do prazo legal e não foi apresentada, no ato de sua interposição, prova idônea da suposta suspensão de expediente/feriado local; cópia do calendário do judiciário não se mostrou meio idôneo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houve prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.