AREsp 2700117 - DECISAO

AREsp 2700117 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a alegação de pontos facultativos em 30 e 31/05/2024 importa em feriado local que deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas; a aplicação da Lei n. 14.939/2024 depende da data da intimação (tempus regit actum); e a verificação da tempestividade do recurso endereçado ao STJ rege-se pela legislação do tribunal a quo.

Parties
Embargante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Pontos Facultativos, Feriados Locais, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Pontos Facultativos Feriados Locais Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de pontos facultativos nos dias 30 e 31/05/2024, pela Portaria STJ/GP n. 2/2024, altera a contagem do prazo recursal
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriados locais no ato da interposição do recurso para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a alegação de pontos facultativos em 30 e 31/05/2024 importa em feriado local que deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas; a aplicação da Lei n. 14.939/2024 depende da data da intimação (tempus regit actum); e a verificação da tempestividade do recurso endereçado ao STJ rege-se pela legislação do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)