AREsp 2710191 - DECISAO

AREsp 2710191 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/24), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada então, o vício não é sanável e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANGELO LUIZ FEIJO BAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Interposição De Recurso, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.939/24, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Interposição De Recurso Aplicabilidade Da Lei Nº 14.939/24 Embargos De Declaração

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Parties

ANGELO LUIZ FEIJO BAZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.939/24 à intimação anterior a 31.7.2024
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/24), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada então, o vício não é sanável e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).