AREsp 2708951 - DECISAO

AREsp 2708951 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local (no caso, suposta suspensão em 12/02/2024) deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a complementação posterior, e o argumento relativo ao feriado não foi suficientemente comprovado, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos rejeitados; aplica-se ainda que o regime da nova redação somente é apto a produzir efeitos para intimações a partir de 31/7/2024 (Enunciado Administrativo...

Parties
Embargante: SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Publicação E Intimação, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Publicação E Intimação Embargos De Declaração Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão foi publicado em 12/02/2024 ou em 14/02/2024
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local (no caso, suposta suspensão em 12/02/2024) deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a complementação posterior, e o argumento relativo ao feriado não foi suficientemente comprovado, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos rejeitados; aplica-se ainda que o regime da nova redação somente é apto a produzir efeitos para intimações a partir de 31/7/2024 (Enunciado Administrativo...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)