AREsp 2711835 - DECISAO

AREsp 2711835 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC (regime aplicável à data dos autos), sendo entendimento consolidado no STJ que tal prova deve constar por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; assim, mantida a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Embargante: MAURICIO GONCALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Competência Do STJ Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO GONCALVES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Qual é a competência para julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC (regime aplicável à data dos autos), sendo entendimento consolidado no STJ que tal prova deve constar por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; assim, mantida a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa