AREsp 2717120 - DECISAO

AREsp 2717120 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, tendo a intimação ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento oficial; a ausência dessa prova torna o recurso intempestivo, o que impede o conhecimento.

Parties
Embargante: MARCELO MARQUES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCELO MARQUES LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 incidência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, tendo a intimação ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento oficial; a ausência dessa prova torna o recurso intempestivo, o que impede o conhecimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)