AREsp 2709740 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, na data da interposição do recurso, não foi comprovada por documento idôneo a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, devendo aplicar‑se o entendimento do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ de que tal comprovação deve constar no ato de interposição, tornando insanável a alegada intempestividade e não havendo erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: CONDOMINIO SALVADOR PRIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Erro Material, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Erro Material Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMINIO SALVADOR PRIME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local/suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na data da interposição do recurso, não foi comprovada por documento idôneo a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, devendo aplicar‑se o entendimento do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ de que tal comprovação deve constar no ato de interposição, tornando insanável a alegada intempestividade e não havendo erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)