REsp 2154850 - DECISAO

REsp 2154850 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o documento que supostamente comprovava o feriado local foi juntado após a interposição do Recurso Especial em petição apartada e, portanto, não pode ser aceito para afastar a intempestividade; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso (aplica-se apenas a intimações a partir de 31/7/2024) e os prazos recursais ao STJ são regidos pela legislação do tribunal de origem.

Parties
Embargante: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Lei N. 14.939/2024 Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por feriado local e por atos administrativos (Provimento CSM nº 2.728/2023 e Portaria STJ/GP n.º 262/2024) torna tempestivo o Recurso Especial
  2. 2 Se documento juntado em petição apartada após a interposição do recurso pode comprovar feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e seu alcance quanto ao saneamento de óbices relativos a feriados locais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o documento que supostamente comprovava o feriado local foi juntado após a interposição do Recurso Especial em petição apartada e, portanto, não pode ser aceito para afastar a intempestividade; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso (aplica-se apenas a intimações a partir de 31/7/2024) e os prazos recursais ao STJ são regidos pela legislação do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).