REsp 2097917 - ACORDAO

REsp 2097917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso; não comprovada tal ocorrência no momento, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. A modulação autorizada pelo REsp 1.813.684/SP e sua questão de ordem restringem exceção à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: MARCIEL GOMES; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Documental, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Documental Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARCIEL GOMES

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 quanto à correção de vícios de intempestividade
  3. 3 Abrangência da modulação do REsp 1.813.684/SP, especialmente quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso; não comprovada tal ocorrência no momento, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. A modulação autorizada pelo REsp 1.813.684/SP e sua questão de ordem restringem exceção à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade