AREsp 2722378 - DECISAO

AREsp 2722378 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 do CPP) e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (aplicação do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ; publicação em 19.12.2023, exclusão desse dia e do período de 20.12.2023 a 20.01.2024 por força do art. 798-A do CPP, iniciando a contagem em 22.01.2024 e vencendo em 05.02.2024; interposição em 06.02.2024). Ademais, não há vício que autorize acolhimento dos embargos e a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação não sanável por esse meio.

Parties
Embargante: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Forenses, Princípio Tempus Regit Actum, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Forenses Princípio Tempus Regit Actum Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)
  3. 3 suspensão de prazos durante recesso forense (art. 798-A do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 do CPP) e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (aplicação do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ; publicação em 19.12.2023, exclusão desse dia e do período de 20.12.2023 a 20.01.2024 por força do art. 798-A do CPP, iniciando a contagem em 22.01.2024 e vencendo em 05.02.2024; interposição em 06.02.2024). Ademais, não há vício que autorize acolhimento dos embargos e a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação não sanável por esse meio.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.