AREsp 2712431 - DECISAO

AREsp 2712431 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou o vício alegado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação de ponto facultativo local não foi comprovada nos autos no momento da interposição do recurso, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e pela jurisprudência desta Corte; a alteração legislativa invocada não tem aplicação retroativa ao caso; e a contagem de prazo para recurso dirigido ao STJ se rege pela legislação e expediente do tribunal a quo.

Parties
Embargante: CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS; Embargante: ISABELA ERTHAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Ponto Facultativo, Feriado Local, Contagem De Prazo, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Recursal Ponto Facultativo Feriado Local Contagem De Prazo Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

ISABELA ERTHAL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se dias declarados ponto facultativo (30 e 31/05/2024) devem ser excluídos da contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a comprovação de feriado/local deve ser apresentada no ato da interposição do recurso dirigido ao STJ
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou o vício alegado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação de ponto facultativo local não foi comprovada nos autos no momento da interposição do recurso, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e pela jurisprudência desta Corte; a alteração legislativa invocada não tem aplicação retroativa ao caso; e a contagem de prazo para recurso dirigido ao STJ se rege pela legislação e expediente do tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.