AREsp 2713301 - DECISAO

AREsp 2713301 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios sanáveis (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição dos recursos, porquanto a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, e a norma contida na Lei nº 5.010/66 não se aplica aos Tribunais de Justiça estaduais, razão pela qual as alegadas suspensões de prazo não foram suficientes para declarar tempestividade dos recursos.

Parties
Embargante: A. CRUZ COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado

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Parties

A. CRUZ COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à suspensão de prazos nos dias 12/02/2024, 13/02/2024, 30/05/2024 e 31/05/2024
  2. 2 Temperatividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial diante das suspenções alegadas
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios sanáveis (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição dos recursos, porquanto a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, e a norma contida na Lei nº 5.010/66 não se aplica aos Tribunais de Justiça estaduais, razão pela qual as alegadas suspensões de prazo não foram suficientes para declarar tempestividade dos recursos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se