AREsp 2663559 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo recursal (protocolado em 07/03/2024 contra prazo que se encerrou em 06/03/2024) e, sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição; a alteração legislativa posterior (Lei 14.939/2024) não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum.

Parties
Agravante: MARAJA JOÃO ALVES DE MENDONCA; Agravante: GLAUCY SOARES DE MORAIS MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Lei 14.939/2024, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Admissibilidade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Lei 14.939/2024 +1 more

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Parties

MARAJA JOÃO ALVES DE MENDONCA

Agravante

GLAUCY SOARES DE MORAIS MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da tese firmada no REsp 1.813.684/SP e da Questão de Ordem restrita à segunda‑feira de carnaval
  3. 3 aplicabilidade da alteração introduzida pela Lei 14.939/2024 em razão do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo recursal (protocolado em 07/03/2024 contra prazo que se encerrou em 06/03/2024) e, sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição; a alteração legislativa posterior (Lei 14.939/2024) não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.