AREsp 2165917 - DECISAO

AREsp 2165917 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à informação de julgamento da apelação (o andamento que constava como julgado referia‑se ao IAC), reconhecendo‑se que o agravo interno não estava prejudicado; o calendário judicial do tribunal de origem demonstrou a suspensão de prazos em 28/02/2022 e 01/03/2022, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 03/03/2022; no mérito do agravo em recurso especial, as matérias de direito material apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido; ademais, não se admite recurso especial para...

Parties
Recorrente: PASSAMANARIA DO NORDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial, Com Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Efeito Suspensivo, Caso Fortuito E Força Maior, Função Social Dos Contratos, Boa Fé Contratual, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 735 STF, Juntada De Calendário Judicial
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Efeito Suspensivo Caso Fortuito E Força Maior Função Social Dos Contratos Boa Fé Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PASSAMANARIA DO NORDESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial, Com Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material quanto à reunião dos autos e prejuízo do agravo interno
  2. 2 se o recurso especial foi tempestivo ante suspensão de prazos por feriado local (Carnaval)
  3. 3 se são prequestionadas as matérias de mérito apontadas (artigos do Código Civil) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à informação de julgamento da apelação (o andamento que constava como julgado referia‑se ao IAC), reconhecendo‑se que o agravo interno não estava prejudicado; o calendário judicial do tribunal de origem demonstrou a suspensão de prazos em 28/02/2022 e 01/03/2022, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 03/03/2022; no mérito do agravo em recurso especial, as matérias de direito material apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido; ademais, não se admite recurso especial para...

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconsiderar a decisão de fls. 443/444 (Presidência do STJ)