AREsp 2739656 - DECISAO

AREsp 2739656 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque já houve trânsito em julgado da decisão impugnada, não se constatando erro material ou nulidade de ofício capazes de autorizar a reabertura do feito, e porque a comprovação do recesso forense do tribunal de origem, que poderia justificar a intempestividade, não foi apresentada no ato da interposição do recurso, requisito pacificado nesta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDIO FERREIRA DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de fls. 2-12, do Expediente Avulso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recesso Forense, Trânsito Em Julgado, Intempestividade, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Recesso Forense Trânsito Em Julgado Intempestividade Nulidade Processual

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Parties

CLAUDIO FERREIRA DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso em Especial interposto por CLAUDIO FERREIRA DE PAULO
  2. 2 Comprovação do recesso forense do Tribunal de origem e seu efeito suspensivo sobre prazos processuais
  3. 3 Possibilidade de desarquivamento e declaração de nulidade de decisão que declarou intempestivo o recurso

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque já houve trânsito em julgado da decisão impugnada, não se constatando erro material ou nulidade de ofício capazes de autorizar a reabertura do feito, e porque a comprovação do recesso forense do tribunal de origem, que poderia justificar a intempestividade, não foi apresentada no ato da interposição do recurso, requisito pacificado nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido de fls. 2-12, do Expediente Avulso

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.