AREsp 2693372 - DECISAO

AREsp 2693372 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo pois o prazo de 15 dias úteis findou em 31.05.2024 e o recurso foi interposto em 03.06.2024; feriados locais (30 e 31.05.2024) não dispensam comprovação documental no ato da interposição e Corpus Christi não é feriado nacional, além de a Lei n. 14.939/2024 não ser aplicável por tempus regit actum à intimação ocorrida antes de 31.7.2024.

Parties
Embargante: JOÃO GILBERTO PRATA CARNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Judiciário Local, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Judiciário Local Embargos De Declaração Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

JOÃO GILBERTO PRATA CARNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o feriado local (Corpus Christi e decreto judiciário) poderia postergar o prazo recursal sem comprovação documental
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo pois o prazo de 15 dias úteis findou em 31.05.2024 e o recurso foi interposto em 03.06.2024; feriados locais (30 e 31.05.2024) não dispensam comprovação documental no ato da interposição e Corpus Christi não é feriado nacional, além de a Lei n. 14.939/2024 não ser aplicável por tempus regit actum à intimação ocorrida antes de 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)