AREsp 2747413 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a contagem do prazo para recursos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo é regida pela legislação local, independentemente de expediente nesta Corte; assim, por manifesta intempestividade, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS CONDE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Recesso Forense
Processo Civil Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Recesso Forense

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Parties

JUAN CARLOS CONDE PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto ao Presidente do tribunal a quo
  2. 2 Regime de contagem de prazo em razão de recesso e feriados local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a contagem do prazo para recursos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo é regida pela legislação local, independentemente de expediente nesta Corte; assim, por manifesta intempestividade, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se