REsp 1887963 - DECISAO

REsp 1887963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não foi comprovada no ato de interposição da apelação (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), sendo extemporânea a juntada posterior e atingida pela preclusão consumativa; além disso, indisponibilidades ocorridas durante a contagem do prazo não excluem o dia da contagem (art. 224, § 1º, CPC/2015). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA COLMÉIA S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Preclusão Consumativa, Comprovação No Ato Da Interposição, Honorários Sucumbenciais, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Preclusão Consumativa Comprovação No Ato Da Interposição Honorários Sucumbenciais Jurisprudência Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA COLMÉIA S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor

MUNICÍPIO DE MANAUS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico para prorrogação do prazo recursal
  2. 2 necessidade de juntada de certidão comprovando indisponibilidade no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 efeitos da indisponibilidade ocorrida durante a contagem do prazo (art. 224, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não foi comprovada no ato de interposição da apelação (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), sendo extemporânea a juntada posterior e atingida pela preclusão consumativa; além disso, indisponibilidades ocorridas durante a contagem do prazo não excluem o dia da contagem (art. 224, § 1º, CPC/2015). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC