AREsp 2711444 - DECISAO

AREsp 2711444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício imputável ao decisum embargado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência do suposto feriado local em 12/02/2024, exigida para aferir a tempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); ademais, a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é retroativa às intimações anteriores a 31.7.2024, e a jurisprudência pacificada do STJ respalda a necessidade de comprovação e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MENDEL SANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados E Recesso Forense, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Feriados E Recesso Forense Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MENDEL SANGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado nacional e local afeta a contagem do prazo recursal
  2. 2 se a existência de feriado local dispensa comprovação no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 ao cálculo de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício imputável ao decisum embargado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência do suposto feriado local em 12/02/2024, exigida para aferir a tempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); ademais, a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é retroativa às intimações anteriores a 31.7.2024, e a jurisprudência pacificada do STJ respalda a necessidade de comprovação e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se