AREsp 2158107 - DECISAO

AREsp 2158107 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente por feriado local (segunda-feira de Carnaval), estando o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval é circunstancial e foi restringida pela Corte aos recursos interpostos até 18.11.2019, não se aplicando ao caso.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Recurso Especial, Questão De Ordem Resp 1.813.684 SP
Processo Civil Direito Do Trabalho Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Recurso Especial Questão De Ordem Resp 1.813.684 SP

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação do feriado local referente à segunda-feira de carnaval pode ser apresentada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a exceção que permite comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval se aplica a recursos interpostos após 18.11.2019
  3. 3 Se a falta de comprovação no ato de interposição torna o recurso especial intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente por feriado local (segunda-feira de Carnaval), estando o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval é circunstancial e foi restringida pela Corte aos recursos interpostos até 18.11.2019, não se aplicando ao caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.
  • Intimem-se.