REsp 2189826 - DECISAO

REsp 2189826 - DECISAO

A Corte Especial firmou entendimento de que a cópia do calendário judicial disponibilizado no sítio eletrônico do tribunal de origem é documento idôneo, nos termos da Lei 11.419/2006 e precedentes do STJ/STF, de modo que a juntada do calendário no ato de interposição comprovou a suspensão do expediente e a tempestividade do recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de divergência e determinou-se o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguimento da análise do recurso.

Parties
Embargante: DU GREGÓRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência Acolhidos
Outcome
Embargos de divergência acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos à Quarta Turma para que prossiga na análise do apelo.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Calendário Judicial, Art. 1.003 Do CPC, Lei 11.419/2006
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Calendário Judicial Art. 1.003 Do CPC Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

DU GREGÓRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de calendário judicial disponibilizado no sítio eletrônico do tribunal de origem é documento idôneo para comprovação de feriado local/suspensão de expediente para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação da Lei 11.419/2006 à oficialidade de informações publicadas em sítios eletrônicos de tribunais

Ratio Decidendi

A Corte Especial firmou entendimento de que a cópia do calendário judicial disponibilizado no sítio eletrônico do tribunal de origem é documento idôneo, nos termos da Lei 11.419/2006 e precedentes do STJ/STF, de modo que a juntada do calendário no ato de interposição comprovou a suspensão do expediente e a tempestividade do recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de divergência e determinou-se o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguimento da análise do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos à Quarta Turma para que prossiga na análise do apelo.

Orders

  • Embargos de divergência acolhidos.
  • Reconhecida a tempestividade do recurso especial.