MS 30321 - ACORDAO

MS 30321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança: o recurso especial era manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve demonstração, no ato de interposição, de feriado local ou de indisponibilidade do sistema de peticionamento por meio de documento idôneo; além disso, não se evidenciou teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Agravante (impetrante): JOSÉ CONDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgado Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CONDE DOS SANTOS

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgado Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial somente em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade
  2. 2 tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança: o recurso especial era manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve demonstração, no ato de interposição, de feriado local ou de indisponibilidade do sistema de peticionamento por meio de documento idôneo; além disso, não se evidenciou teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança