AREsp 2307835 - DECISAO

AREsp 2307835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque houve indução a erro pela informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem, sendo aplicável a mitigação da intempestividade conforme entendimento consolidado (EAREsp n. 1.759.860/PI); contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva exige reexame de provas e verificação fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque eventual análise de suposta violação constitucional seria inadequada ao STJ, por implicar usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DUARTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Erro Induzido Por Sistema Eletrônico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Princípio Da Confiança E Da Boa Fé, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Erro Induzido Por Sistema Eletrônico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DUARTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a falha informativa do sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para mitigação da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se é possível ao STJ conhecer de suposta violação constitucional arguida em recurso especial sem usurpar competência do STF
  3. 3 Se a matéria defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório, o que seria vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve indução a erro pela informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem, sendo aplicável a mitigação da intempestividade conforme entendimento consolidado (EAREsp n. 1.759.860/PI); contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva exige reexame de provas e verificação fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque eventual análise de suposta violação constitucional seria inadequada ao STJ, por implicar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.