REsp 2204482 - DECISAO

REsp 2204482 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, e a prova juntada (referente ao Poder Executivo do Distrito Federal) não afasta a intempestividade, além de a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC só ser aplicável a intimações a partir de 31/7/2024.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso diante da alegação de feriados locais em 30/05/2024 e 31/05/2024
  2. 2 momento adequado para comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 aplicação temporária da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, e a prova juntada (referente ao Poder Executivo do Distrito Federal) não afasta a intempestividade, além de a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC só ser aplicável a intimações a partir de 31/7/2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se