AREsp 2714860 - DECISAO

AREsp 2714860 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o Recurso Especial deixou de ser conhecido por intempestividade decorrente da ausência de comprovação, no ato de interposição, dos feriados locais alegados; a nova regra sobre comprovação (Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, motivo pelo qual o exame de mérito ficou prejudicado e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: SPE TERRA MUNDI GOIANIA INCORPORADORA LTDA; Embargante: NEWINC INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Dever De Revelação (art. 14, §1º, Lei N. 9.307/96), Honorários De Corretagem, Embargos De Declaração
Processo Civil Arbitragem Tempestividade Recursal Feriado Local Dever De Revelação (art. 14, §1º, Lei N. 9.307/96) Honorários De Corretagem Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SPE TERRA MUNDI GOIANIA INCORPORADORA LTDA

Embargante

NEWINC INCORPORADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser conhecido o Recurso Especial ante suposta suspensão de prazos por feriados locais não comprovados no ato de interposição
  2. 2 se havia omissão no acórdão embargado passível de esclarecimento por embargos de declaração
  3. 3 alegação de violação ao dever de revelação pelo árbitro (art. 14, §1º, Lei 9.307/96) e seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o Recurso Especial deixou de ser conhecido por intempestividade decorrente da ausência de comprovação, no ato de interposição, dos feriados locais alegados; a nova regra sobre comprovação (Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, motivo pelo qual o exame de mérito ficou prejudicado e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).