AREsp 2764608 - DECISAO

AREsp 2764608 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973) e por ausência de comprovação, por documento oficial, de feriado local ou interrupção do expediente que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal (art. 508 Cpc/1973)
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal (art. 508 Cpc/1973)

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Parties

DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973) e por ausência de comprovação, por documento oficial, de feriado local ou interrupção do expediente que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.