REsp 1995093 - DECISAO

REsp 1995093 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a indicação equivocada do prazo recursal na publicação eletrônica (DJe), dotada de oficialidade, foi capaz de induzir a erro razoável, de modo que se afasta a intempestividade da apelação; no mérito, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF que exige dolo para configuração de improbidade, a condenação por ato de improbidade na modalidade culposa não se sustenta, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: ABIGAIL LEITE VALLADAO ANDRADE - ESPÓLIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: EVANDRO PAIVA CARRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado em parte e pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica (dje), Oficialidade Da Publicação, Justa Causa Para Restituição De Prazo, Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc), Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica (dje) Oficialidade Da Publicação Justa Causa Para Restituição De Prazo Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ABIGAIL LEITE VALLADAO ANDRADE - ESPÓLIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

EVANDRO PAIVA CARRARA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na indicação do prazo recursal na publicação eletrônica (DJe) configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Incidência ou não da regra de prazo em dobro quando apenas um dos réus foi sucumbente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a indicação equivocada do prazo recursal na publicação eletrônica (DJe), dotada de oficialidade, foi capaz de induzir a erro razoável, de modo que se afasta a intempestividade da apelação; no mérito, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF que exige dolo para configuração de improbidade, a condenação por ato de improbidade na modalidade culposa não se sustenta, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado em parte e pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
  • Sem custas e honorários.