AREsp 2738447 - DECISAO

AREsp 2738447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer sua tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial, por entender o Relator que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, foi aplicada a majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrida/requerente: Joy Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Para Provimento Contra Inadmissão
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Omissão/acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Omissão/acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente/agravante

Joy Engenharia

Recorrida/requerente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Para Provimento Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 alegada omissão do acórdão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais e alegada violação dos arts. 85, §2º e 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer sua tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial, por entender o Relator que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, foi aplicada a majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial