AREsp 2698662 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a tempestividade alegada depende de comprovação documental do ponto facultativo local no ato da interposição do recurso, prova que não foi apresentada; o feriado nacional de 13.2.2024 independe de prova, a Lei 5.010/66 não se aplica aos Tribunais de Justiça estaduais, e a Lei 14.939/2024 só produz efeitos para intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que não se demonstra vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CLINICA SAO JOSE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTOS LTDA; Embargante: CLINICA SAO JOSE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Prova Documental De Ponto Facultativo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Embargos De Declaração Prova Documental De Ponto Facultativo

Case Brief

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Parties

CLINICA SAO JOSE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTOS LTDA

Embargante

CLINICA SAO JOSE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de feriados locais e contagem de prazo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial no ato da interposição
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a tempestividade alegada depende de comprovação documental do ponto facultativo local no ato da interposição do recurso, prova que não foi apresentada; o feriado nacional de 13.2.2024 independe de prova, a Lei 5.010/66 não se aplica aos Tribunais de Justiça estaduais, e a Lei 14.939/2024 só produz efeitos para intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que não se demonstra vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)