AREsp 2727259 - DECISAO

AREsp 2727259 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a alegação de suspensão de prazos por feriado local ou indisponibilidade de sistema não foi comprovada no ato de interposição do recurso; a intimação objeto ocorreu antes da eficácia temporal da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a prova posterior não convalida eventual intempestividade, impondo a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA JOSE ASSIS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE ASSIS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema pode ser juntada após o ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação temporal da alteração introduzida pelo art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a alegação de suspensão de prazos por feriado local ou indisponibilidade de sistema não foi comprovada no ato de interposição do recurso; a intimação objeto ocorreu antes da eficácia temporal da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a prova posterior não convalida eventual intempestividade, impondo a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se