AREsp 2691333 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, como a intimação atacada ocorreu antes da vigência aplicável da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando incabível reconhecer a tempestividade arguida.

Parties
Embargante: LIVIA GONCALVES AGARRA CASTRO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Erro Material
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Erro Material

Case Brief

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Parties

LIVIA GONCALVES AGARRA CASTRO COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado ou suspensão de expediente no ato da interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, como a intimação atacada ocorreu antes da vigência aplicável da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando incabível reconhecer a tempestividade arguida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)