AREsp 2403300 - DECISAO

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Foram admitidos os embargos de divergência para prevalecer o entendimento do acórdão paradigma segundo o qual, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, a tempestividade do recurso pode ser reconhecida quando o recorrente foi induzido a erro por informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; assim, considerou-se tempestivo o recurso no caso concreto e afastada a conclusão da Turma contrária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Sistema Eletrônico Do Tribunal De Origem, Princípios Da Boa Fé, Princípio Da Confiança, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Tempestividade Recursal Sistema Eletrônico Do Tribunal De Origem Princípios Da Boa Fé Princípio Da Confiança Feriado Local Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a informação equivocada contida no sistema eletrônico do tribunal de origem pode servir para aferição da tempestividade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de divergência para prevalecer o entendimento do acórdão paradigma segundo o qual, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, a tempestividade do recurso pode ser reconhecida quando o recorrente foi induzido a erro por informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; assim, considerou-se tempestivo o recurso no caso concreto e afastada a conclusão da Turma contrária.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Prevalecer a orientação adotada no acórdão paradigma
  • Considerar a tempestividade do recurso à luz dos princípios da boa-fé e da confiança