AREsp 2758558 - DECISAO

AREsp 2758558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024 e interposição em 17.06.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, o que impõe o não conhecimento do recurso, e, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELAINE DE FREITAS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELAINE DE FREITAS CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024 e interposição em 17.06.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, o que impõe o não conhecimento do recurso, e, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se